O que faz o Senado Federal mesmo?

O Senado Federal possui as seguintes competências privativas (só dele mesmo!), art. 52 da CF:


Processar e julgar crimes de responsabilidade:

• Executivo Federal: Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e Comandantes.
• Relacionados às funções judiciais: Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

Aprovar previamente após arguição pública a escolha de pessoas para os cargos de (lembrando que por voto secreto):

• Executivo: Governador de Território, Presidente/Diretores do BACEN e Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente (lembrando nesse caso, após arguição em sessão secreta);
• Relacionados às funções judiciais: Magistrados (casos elencados na CF) e Procurador-Geral da República;
• Relacionados ao Poder Legislativo Federal: Ministros do TCU (indicados pelo Presidente da República);
• Outros cargos determinados em lei (vixe!).

Outras competências privativas:

• Autorizar operações externas de natureza financeira;
• Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada (por proposta do Presidente da República);
• Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno;
• Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
• Estabelecer limite globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados/DF/Municípios;
• Suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
• Aprovar a exoneração, de ofício do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato (por maioria absoluta e por voto secreto);
• Elaborar seu regimento interno;
• Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetro estabelecidos na LDO;
• Eleger membros do Conselho da República;
• Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias.

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